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Cabe ao presidente do tribunal por origem decidir o pedido por medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
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A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite o controle por constitucionalidade por medida provisória quando se comprove desvio do finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, através ausência Destes requisitos constitucionais de relevância e urgência.
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§ 1º O montante a ser pago em cada um Destes dois primeiros anos nãeste será inferior a cinco por cento do Completa do débito consolidado e atualizado, sendo este restante dividido em parcelas mensais de igual valor.
Este procedimento possui como escopo este cotejo indispensável a de que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal do origem nãeste adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada Teimavive a conclusão A respeito de a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
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Entendimento consolidado desta Corte no sentido do ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, a partir vlogdolisboa de de que não causem aumento de despesas (art. 61, § 1º, a
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§ 4º Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministé especialmenterios Públicos do Manejorefregatráfego e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
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A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisãeste de que negou seguimento ao agravo do instrumento interposto pelo Ministfoirio Público do Estado do Rio Bastante vlog do lisboa youtube do Sul contra decisão da Corte estadual qual negou seguimento a stf recurso especial (.